Até o dia 9 de julho Microempreendedores Individuais (MEI), além das pequenas e microempresas que estiverem em dívida com a União, podem aderir ao novo Refis – o programa de renegociação de dívidas tributárias. A medida vale para quem tem impostos devidos até novembro de 2017 e, dependendo da modalidade de adesão, os descontos podem atingir até 90% dos juros e 70% das multas sobre o valor devido.
Para aderir ao Refis é preciso pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser paga em 5 parcelas mensais). Depois disso, os débitos tributários poderão ser pagos em até 175 parcelas.
Os interessados devem acessar a página do Centro de Atendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e clicar na opção “Adesão a Parcelamento e outros Benefícios Fiscais” e depois em “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”. O valor mínimo da parcela para MEI é R$ 50. Já para micro e pequenas empresas, é de R$ 300.
Apesar de o governo afirmar que a ideia do Refis é permitir que as empresas tenham condições de quitar suas dívidas, especialistas criticam os vários programas de parcelamento especial de débitos criados na última década.
Para eles, a iniciativa não apenas causa grandes prejuízos financeiros ao País, com a perda anual de arrecadação, como incentiva a inadimplência – já que coloca em desvantagem as empresas que pagam seus tributos em dia.